Bom dia, Gostaria de saber se há alguma legislação federal que desobrigue autarquia a emitir nota fiscal de serviço. Tenho um caso prático o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Nacional ele emite a GRU, porém não encontro nada referente a obrigatoriedade ou não de uma autarquia emitir nota fiscal, estou tentando entrar em contato com o INPI, porém nem via fone, nem e-mails encontrados no site http://ift.tt/XAKidS retornam. Será que alguns dos colegas já se depararam com essa dúvida, e por acaso tem a legislação que desobriga o INPI emitir nota fiscal? Desde já agradeço pelas informações prestadas. Um abraço fraternal Cordialmente, Genivaldo Pires
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